Lei Ordinária nº 4007
Lei Ordinária nº 4007 de 28 de julho de 2026 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, bem imóvel de propriedade do Município à União, visando à amortização ou quitação de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito do Programa de Regularidade Previdenciária instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.
