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Revoga o Decreto n° 4.830/2023 e regulamenta as instalações para o uso racional da água em Edificações, instituído pela Lei Municipal n° 2.432 e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento de débitos específicos abertos no exercício e/ou inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre participação obrigatória, como Trabalho Pedagógico Escolar– HTPE e de Capacitação, de acordo com a respectiva jornada do professor durante o ano letivo, estabelecendo-se o desconto do benefício da assiduidade de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 076 de 14 de janeiro de 2025 e o Decreto n.º 5.026 de 17 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, Estado de São Paulo para o exercício de 2.026 e dá outras providências.
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