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Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.961/2024 que dispõe sobre a aprovação de Alteração do Plano do Loteamento e dá outras providências.
Cancela débitos dos imóveis que específica e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Desmembramento de Lotes e dá outras providências.
Concede recomposição salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos do Quadro do Suporte Administrativo da Educação Básica, de que trata a Lei Complementar nº 009, de 19 de agosto de 2.009 e suas alterações posteriores, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama, adotando-se o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). e dá outras providências.
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