Autoriza lavratura de escritura pública para doação de imóvel do Distrito Industrial à empresa MARCOS ANTONIO CONTER, CNPJ n. 34.590.178/0001-51, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.904, de 27 de maio de 2.025, readequando o número de cidadãos atendidos no Programa Municipal de Auxílio Social ao Trabalho “Cosmorama em Ação” e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, bem imóvel de propriedade do Município à União, visando à amortização ou quitação de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito do Programa de Regularidade Previdenciária instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 116 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, na forma dos regulamentos e instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dá outras providências.
Por Favor, aguarde...