Lei Ordinária nº 4010
Lei Ordinária nº 4010 de 28 de julho de 2026 Em Vigor
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.904, de 27 de maio de 2.025, readequando o número de cidadãos atendidos no Programa Municipal de Auxílio Social ao Trabalho “Cosmorama em Ação” e dá outras providências.
