Lei Ordinária nº 3999
Lei Ordinária nº 3999 de 27 de maio de 2026 Em Vigor
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.953, de 09 de dezembro de 2025, readequando o valor do repasse financeiro no exercício de 2.026, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga - SP e dá outras providências.
