Decreto Municipal nº 5153
Decreto Municipal nº 5153 de 10 de março de 2026 Em Vigor
Dispõe sobre participação obrigatória, como Trabalho Pedagógico Escolar– HTPE e de Capacitação, de acordo com a respectiva jornada do professor durante o ano letivo, estabelecendo-se o desconto do benefício da assiduidade de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 076 de 14 de janeiro de 2025 e o Decreto n.º 5.026 de 17 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
