Decreto Municipal nº 5138
Decreto Municipal nº 5138 de 2 de fevereiro de 2026 Em Vigor
Proíbe nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026, na realização do “CARNACOSMO”, a comercialização, entrega gratuita e/ou circulação de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidros, e dá outras providências.
