Lei Complementar nº 081
Lei Complementar nº 081 de 9 de dezembro de 2025 Em Vigor
Dá nova redação ao artigo 60 e a alínea “b” do inciso III e acrescenta o inciso IV ao artigo 94, da Lei Municipal n.º 1.449, de 17 de março de 1.992 e dá outras providências.
