Decreto Municipal nº 5095
Decreto Municipal nº 5095 de 2 de outubro de 2025 Em Vigor
Proíbe nos dias 10 de outubro de 2025, na realização do “DIA DA CIDADE”, a comercialização, entrega gratuita e/ou circulação de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidros, e dá outras providências.
