Decreto Municipal nº 5092
Decreto Municipal nº 5092 de 26 de setembro de 2025 Em Vigor
Regulamenta o Processo de Seleção de membros da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS” de que trata a Lei Municipal n.º 1.642 de 22 de maio de 1.996 e suas alterações posteriores, dando outras providências.
