Lei Ordinária nº 3912

Lei Ordinária nº 3912 de 12 de junho de 2025 Em Vigor

Outorga o nome de "ESTER DE JESUS PINTO” a futura ponte de concreto que será construída no denominado “CÓRREGO DO RETIRO”, localizada em certo trecho da ESTRADA MUNICIPAL - CMR 359 - que leva o nome de “SEBASTIÃO PAULA DA SILVA - POPULAR CABO VERDE” e dá outras providências.

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