Decreto Municipal nº 5060
Decreto Municipal nº 5060 de 28 de maio de 2025 Em Vigor
Proíbe nos dias 20 de junho de 2025, na realização do “JUNINÃO”, a comercialização, entrega gratuita e/ou circulação de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidros, e dá outras providências.
