Lei Ordinária nº 3886
Lei Ordinária nº 3886 de 28 de janeiro de 2025 Em Vigor
Cria os cargos em comissão de “Diretor de Trânsito”, “Diretor de Assistência e Proteção Social”, “Agente de Contratação”, “Diretor do Empreendedorismo e Serviços ao Cidadão”; altera a remuneração dos cargos em comissão de “Assessor de Publicações e Cadastros Licitatórios” e de “Consultor Jurídico do Gabinete” e dá outras providências.
