Lei Complementar nº 079
Lei Complementar nº 079 de 28 de fevereiro de 2025 Em Vigor
Concede recomposição salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos do Quadro do Suporte Administrativo da Educação Básica, de que trata a Lei Complementar nº 009, de 19 de agosto de 2.009 e suas alterações posteriores, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama, adotando-se o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). e dá outras providências.
