Lei Complementar nº 078

Dispõe sobre recomposição salarial dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, sendo 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), concedidos a todos os servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e recomposição de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) para readequação ao Piso Salarial do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2.008 e dá outras providências.