Lei Ordinária nº 3875

Lei Ordinária nº 3875 de 17 de dezembro de 2024 Em Vigor

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - nos termos da legislação federal vigente.

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