Lei Ordinária nº 3876
Lei Ordinária nº 3876 de 17 de dezembro de 2024 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder “Bonificação Natalina”, em forma de “Reembolso Alimentação” aos servidores públicos municipais e dá outras providências e dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.