Decreto Municipal nº 4959

Decreto Municipal nº 4959 de 15 de julho de 2024 Em Vigor

Regulamenta a Lei Estadual n° 17.806, de 17 de outubro de 2023 que trata do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados no Município de Cosmorama e dá outras providências.

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