Lei Ordinária nº 3842

Lei Ordinária nº 3842 de 1 de julho de 2024 Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

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