Decreto Municipal nº 4948
Decreto Municipal nº 4948 de 29 de maio de 2024 Em Vigor
Regulamenta a formalização de Contratação Direta, por Inexigibilidade de que trata o art. 74 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Direta do Município de Cosmorama e dá outras providências.
