Lei Ordinária nº 3837
Lei Ordinária nº 3837 de 12 de junho de 2024 Em Vigor
Dispõe sobre o Estatuto para Pessoas Portadoras do Transtorno Espectro Autista – TEA.
Dispõe sobre o Estatuto para Pessoas Portadoras do Transtorno Espectro Autista – TEA.
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
fechar