Decreto Municipal nº 4953

Decreto Municipal nº 4953 de 17 de junho de 2024 Em Vigor

Proíbe nos dias 21 e 22 de junho de 2024, na realização do “JUNINÃO 2024”, a comercialização, entrega gratuita e/ou circulação de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidros, e dá outras providências.

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