Lei Ordinária nº 3829
Lei Ordinária nº 3829 de 10 de abril de 2024 Em Vigor
Dispõe sobre autorização para aplicação de receita derivada da alienação de bens para pagamento de débitos previdenciários e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para aplicação de receita derivada da alienação de bens para pagamento de débitos previdenciários e dá outras providências.
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
fechar