Lei Ordinária nº 3820
Lei Ordinária nº 3820 de 19 de março de 2024 Em Vigor
Altera os artigos 8º, 10, 12 e 17 da Lei Municipal n.º 3.679 de 17 de agosto de 2.022, que instituiu o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora”, no Município de Cosmorama, e dá outras providências.
