Decreto Municipal nº 4839
Decreto Municipal nº 4839 de 18 de setembro de 2023 Em Vigor
Dispõe sobre concessão de folgas aos servidores públicos que atuarem na Comissão Eleitoral/Organização das eleições para o Conselho Tutelar do Município, assim como aos mesários, escrutinadores e equipe de apoio, dando outras providências.