Lei Ordinária nº 3739
Lei Ordinária nº 3739 de 8 de março de 2023 Em Vigor
Institui a “Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, reestrutura o “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA”, o “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” e o “Conselho Tutelar”, dando outras providências.