Lei Ordinária nº 3729

Concede recomposição salarial de 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) aos servidores públicos efetivos e temporários, aos servidores aposentados e aos pensionistas do Município de Cosmorama, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, §2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama; Concede recomposição salarial aos “Agentes Comunitários de Saúde” e aos “Agentes de Combate às Endemias” no importe de 7,36 (sete vírgula trinta e seis por cento) e reajuste de 1,551% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) para adequação ao piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 120, de 06 de maio de 2.022 e dá outras providências.