Lei Complementar nº 070
Lei Complementar nº 070 de 19 de janeiro de 2023 Em Vigor
Concede reajuste salarial de 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) aos servidores públicos do Quadro do Suporte Administrativo da Educação Básica, de que trata a Lei Complementar n.° 009, de 19 de agosto de 2.009 e suas alterações posteriores, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama e dá outras providências.
