Lei Complementar nº 069

Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, sendo 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento), concedidos a todos os servidores públicos municipais em conformidade nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama e reajuste de 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento) para readequação ao Piso Salarial do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2.008 e dá outras providências.