Lei Complementar nº 068
Lei Complementar nº 068 de 19 de janeiro de 2023 Em Vigor
Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal (ANEXOS V, VI e VI-A da Lei Complementar n.º 009, de 19 de agosto de 2.009), sendo 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento), concedido a todos os servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, §2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama e reajuste de 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento), para readequação ao Piso Salarial do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2.008 e dá outras providências.
