Decreto Municipal nº 4766
Decreto Municipal nº 4766 de 19 de janeiro de 2023 Em Vigor
Suspende a aplicação do ANEXO VII-C da Lei Municipal n.º 3.729 de 19 de janeiro de 2.023 em consonância com o Decreto Municipal n.º 4.711 de 20 de setembro de 2.022, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.222 e dá outras providências
