Lei Complementar nº 067
Lei Complementar nº 067 de 13 de dezembro de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre a criação do cargo e de 10 (dez) vagas de “Monitor Educacional Inclusivo”; de 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de “Diretor de Educação Básica II – Ensino Fundamental” e acrescenta os artigos 12-A e 12-B, na Lei Complementar n.º 009 de 19 de agosto de 2.009 e dá outras providências.
