Decreto Municipal nº 4739 de 16 de novembro de 2022 Em Vigor

Regulamenta a jornada de trabalho docente do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal 11.738, de 16 de julho 2008, para o ano letivo de 2.023, nas escolas de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

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