Decreto Municipal nº 4711
Decreto Municipal nº 4711 de 20 de setembro de 2022 Em Vigor
Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 3.680 de 17 de agosto de 2.022 em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.222 e dá outras providências.