Decreto Municipal nº 4698
Decreto Municipal nº 4698 de 22 de julho de 2022 Em Vigor
Regulamenta a Lei Municipal n° 3.008, de 19 de agosto de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal n° 3.008, de 19 de agosto de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
fechar