Lei Ordinária nº 3676
Lei Ordinária nº 3676 de 2 de agosto de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município e dá outras providências.
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