Para aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação ou reforma (residencial ou comercial)
- Requerimento
- 01 cópia de documento (atualizado) comprobatório de posse do imóvel em nome do requerente (matrícula atualizada ou escritura ou instrumento de venda e compra + matrícula atualizada ou instrumento particular de venda e compra registrado no Oficial de Registro de Imóveis)
- 02 cópias da A.R.T. ou R.R.T. do Profissional / Responsável Técnico, com comprovante de recolhimento anexado ou com o pagamento autenticado na mesma com os serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETO E DIREÇÃO/EXECUÇÃO DE OBRA
- 03 cópias das pranchas de projeto completo
- 03 cópias do memorial descritivo
- 01 cópia da declaração de compromisso ambiental
