Municipio Estabelece Regras Para Apresentção de Projetos de Construção Civil e Edificações Urbanas
DECRETO N° 4.794/2023 Dispõe sobre a apresentação de projetos de construção e edificações urbanas no Município de Cosmorama com instruções ao atendimento a legislações vigentes.
- Nenhuma construção, reforma e/ou ampliação de edificações, qualquer que seja o fim a que se destinem, poderá ser autorizada ou iniciada sem projetos e especificações aprovados pelo setor competente da Prefeitura.
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