Decreto Municipal nº 5174

Decreto Municipal nº 5174 de 15 de junho de 2026 Em Vigor

Proíbe no dia 26 de junho de 2026, na realização do “JUNINÃO”, a comercialização, entrega gratuita e/ou circulação de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidros, e dá outras providências.

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