Lei Ordinária nº 3977
Lei Ordinária nº 3977 de 10 de março de 2026 Em Vigor
Estende o período para parcelamento de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2.025, de que trata a Lei Municipal n.º 3.973, de 05 de fevereiro de 2.026 e dá outras providências.
