Lei Ordinária nº 3971
Lei Ordinária nº 3971 de 5 de fevereiro de 2026 Em Vigor
Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.464, de 19 de agosto de 2.020, fixando novo prazo para empréstimo consignado pelo servidor público municipal e dá outras providências.
